O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que permite o pagamento de trabalhadores da área de saúde por meio de recursos de emendas parlamentares de comissão e de bancada. A proposta segue agora para a promulgação do Legislativo.
O projeto estabelece que emendas poderão ser utilizadas para pagar salários de profissionais da área da saúde “que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza”. O ente beneficiado deverá administrar as despesas para “não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população”. O texto foi proposto pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado na última sexta-feira (13). No plenário do Congresso, o relator da matéria foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
A Constituição proíbe, na destinação a ações e serviços públicos de saúde, o uso de emendas individuais para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Pelo texto, a programação de uma emenda de bancada poderá ser direcionada para transferências a fundo estadual de saúde e para um ou mais fundos municipais de saúde. Entre outras mudanças, o projeto determina em caso de alteração da programação de emenda “somente será deliberada pela comissão quando proposta formalmente pelo parlamentar solicitante da emenda aprovada”.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
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