Representando a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado municipalista Hassan (PP), terceiro vice-presidente do legislativo baiano, participou na manhã desta segunda-feira (9) da solenidade de abertura do Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias, edição itinerante Salvador Bahia, promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela primeira vez fora de Brasília. Previsto na Resolução CNJ nº 510/2023, o encontro reúne, anualmente, a comissão nacional e as comissões regionais, para o intercâmbio de informações e conhecimento entre tribunais sobre experiências de conciliação nos casos de conflitos fundiários.
O deputado Hassan destacou a importância do debate, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou não se adotar qualquer medida judicial diante de conflitos fundiários antes de compreender as reais dimensões da disputa com a realização da visita técnica ao local e a utilização de métodos consensuais de solução de conflitos. Publicada em 26 de junho de 2023, a Resolução 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representa uma nova postura do Judiciário na mediação e solução de conflitos, estabelecendo protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
Ele destacou que as ocupações em áreas urbanas e rurais e as ações desenvolvidas em territórios quilombolas e terras indígenas são desafios constantes, que muitas vezes resultam em violência e até mortes. O deputado considerou importante o debate sobre a Resolução CNJ nº 510/2023, que estabeleceu novas diretrizes para a mediação de conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções pacíficas e respeitosas aos direitos humanos. “Solucionar essas questões respeitando os direitos fundamentais é ação de suma relevância”, disse ele, colocando o legislativo baiano à disposição para interagir com a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJ-BA.
O parlamentar elogiou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o conselheiro José Rotondano, Coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, e o desembargador Cláudio Cesare, coordenador da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJ-BA “por aprofundar a busca de soluções alternativas para as questões fundiárias, a partir de um tratamento centrado no respeito aos direitos fundamentais, evitando a simples remoção forçada”.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reconhecido como uma das maiores autoridades no tema, proferiu a palestra magna de abertura do encontro anual. A programação inclui oficina em mediação de conflitos fundiários coletivos, com a execução de casos simulados, sob a coordenação da Escola de Direito de Harvard (EUA).
Foto: Euro Amâncio/Divulgação
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