Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa ampliar o número de parlamentares na Casa Legislativa, de 513 para 531, adicionando mais 18 cadeiras. A aprovação do projeto é um mais um absurdo no âmbito do Legislativo brasileiro e significa que o país, que já anda na corda bamba quando o assunto é déficit fiscal, vai ampliar os gastos e por consequência contribuir para aumentar o problema fiscal do país.
Os deputados aprovaram o projeto tendo como pretexto uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso Nacional revise, até 30 de junho deste ano, o número de parlamentares por estado, com base no censo mais atualizado. Mas o Supremo determinou que esse número fosse revisado e não aumentado. O STJ determinou que a Câmara deveria fazer a redistribuição das bancadas estaduais de acordo com o Censo de 2022, para adequar o número de deputados à população de cada Estado.
Não disse, em nenhum momento, que deveria ser ampliado o número de deputados até porque a lei complementar ao artigo 45 da Constituição específica que a quantidade de deputados federais não ultrapassará 513 representantes. O que o Congresso deveria fazer era redimensionar a representação política, aumentando o número de deputados em alguns estados e diminuindo em outros.
Mas no Brasil a Câmara de Deputados não está preocupada com a Constituição ou com os gastos públicos, nossos insignes deputados preocupam-se apenas com sua reeleição, com o tamanho do fundo eleitoral dos partidos e com o montante das emendas que cada um poderá distribuir, nem sempre de forma republicana, nos seus redutos eleitorais.
Aumentar o número de deputados, significa aumentar o valor das emendas e aumentar o orçamento já bilionário do Poder Legislativo, mas não é esse o problema maior, afinal, como declarou, desabusadamente, a deputada baiana Alice Portugal, não serão alguns deputados a mais que vão “falir o Orçamento da União”. Mas não se trata disso, trata-se do abuso em relação ao povo brasileiro, cansado de sustentar deputados que só no quesito emendas, também chamado de orçamento secreto, gastam mais de R$ 50 bilhões por ano, recursos que poderiam ser destinados à saúde e à educação. Trata-se de espírito público e de respeito à Constituição.
A verdade é que a decisão da Câmara obedeceu apenas ao interesse dos deputados, que temiam maiores dificuldades em 2026, caso suas bancadas estaduais fossem reduzidas. Na Bahia, por exemplo, todos os deputados de todos os partidos votaram favoravelmente ao aumento no número de parlamentares e apenas dois deputados do P, Capitão Alden (PL) e Roberta Roma, votaram contra. E se abstiveram Adolfo Viana (PSDB), José Rocha (União Brasil) e Raimundo Costa (Podemos)
O projeto da Câmara não aborda a questão da proporcionalidade, da composição das bancadas estaduais, e, pelo contrário, aumenta a desproporcionalidade existente.
Fica claro que o interesse dos parlamentares está restrito aos seus interesses eleitorais, deixando de lado, como sempre, o interesse do país.
E assim, se o Senado não impedir esse absurdo, o Brasil gastará mais dinheiro com deputados que se preocupam apenas com seu destino eleitoral e aumentará os gastos em cascata, pois, naturalmente, as Assembleias Estaduais de 27 estados também aumentarão o número de deputados.
(EP- !2/05/2025)
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