Conforme adiantou o Bahia Econômica (Veja aqui), o Ministério dos Transportes não conseguiu fazer o pagamento da indenização e a concessionária Via Bahia vai continuar administrando os trechos das BRs 325 e 116 após o próximo dia 31 de março, caso o governo não pague a indenização como foi estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O governo não fez o pagamento da indenização no prazo previsto em 1º de março porque o Orçamento da União não foi aprovado.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) anunciou que a votação do Projeto de Lei Orçamentária (PLO) de 2025 ocorrerá no dia 19 de março, quarta-feira da próxima semana
A empresa tem direito a uma indenização de R$ 892 milhões para abrir mão do contrato de concessão de trechos das BRs 324 e 116, sendo R$ 681 milhões a título de indenização e mais R$ 211 milhões pela renúncia de qualquer questionamento judicial. Para fechar o acordo, a concessionária abriu mão de disputas judiciais e arbitrais que somavam R$ 3,5 bilhões em 2017 – a preços de hoje, segundo dados da área técnica do TCU, o valor seria de R$ 9,5 bilhões.
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