O polêmico pacote da segurança, embora tenha sido aprovado em regime de urgência na Câmara, não deve tramitar com tanta facilidade Senado. A avaliação dos senadores, tanto da base quanto da oposição, é de que os projetos só comecem a ser discutidos no próximo ano, já sob o comando do favorito à presidência do Senado, Davi Alcolumbre. A impressão é de que os textos são sensíveis e que, diferentemente da Câmara, as propostas devem seguir o rito de ter que passar por comissões, como a de Segurança Pública, com previsão inclusive de audiências com a sociedade civil organizada. Nos bastidores a análise é de que, embora no Senado haja uma ala ligada à bancada da bala, a discussão tende a ser mais técnica. Outra razão para o pacote não avançar ainda neste ano é que faltam apenas 10 dias para o recesso parlamentar e o foco é votar o orçamento de 2025 e, ainda, esperar a Câmara decidir se aprova, ou não, o pacote de gastos do governo.
A avaliação dos senadores é de que o pacote da segurança foi aprovado pela Câmara, encabeçado especialmente pela bancada, como uma espécie de insatisfação e resposta ao governo que tenta avançar com a PEC da Segurança: uma proposta que dá mais poderes à União e que é alvo de críticas da oposição. Mas o pacote da segurança é polêmico, porque flexibiliza regras. Ele, por exemplo, altera o Estatuto do Desarmamento para permitir aquisição de armas por pessoas investigadas em inquéritos. O texto ainda concede um “excludente de ilicitude”, ou seja, uma espécie de proteção a policiais durante operações de combate ao crime organizado, que está sendo chamado de Regra de Isenção da Providência Antecipada (Ripa).
A Câmara também aprovou um projeto que prevê a castração química de pedófilos que seria feita com medicamentos que inibem a libido. O vice-líder do PL, o senador Izalci Lucas, avalia que esse texto pode ter mais apoio dos senadores, mas, mesmo assim, ele diz que a aprovação vai depender de audiências públicas. “A Castração Química, nós já aprovamos isso em comissão. Eu acho que tem apelo agora. Também não é assim chegar e vai ser votado assim de imediato.Isso deve chegar no Senado, o presidente deve despachar para as comissões. Só depois do novo presidente é que a gente vai discutir isso. Essa matéria não tem como votar assim, sem passar para as comissões.”
O vice-lider do governo no Senado, Otto Alencar, do PSD, diz que as medidas são polêmicas e que, por isso, não devem ter regime de urgência aprovado. “O Senado, como casa revisora, nessa matéria, não pode aprovar de urgência. Nós vamos encaminhar, certamente, para as comissões temáticas. Eu não vejo absolutamente nenhuma urgência de se aprovar essa matéria sem ter uma análise apurada pela Comissão de Segurança, até porque é uma matéria que realmente merece a atenção.”
Na visão do Ministério da Justiça, algumas medidas, como a proteção de policiais, são inconstitucionais. O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. diz que o governo vai fazer essa discussão com o Senado. “O que o Ministério vai fazer é dialogar com o Congresso Nacional, continuar dialogando com o Senado para mostrar tecnicamente que esse não é o caminho para aprimorar a segurança pública. Há uma tendência de que no Senado o debate seja mais técnico, há uma tendência maior a abrir para a participação, por exemplo, nenhum desses projetos foi objeto de audiência pública.”
A votação do pacote só avançou na Câmara depois de uma promessa do presidente, Arthur Lira, firmado com a bancada da bala. O entendimento foi de que o Congresso deveria assumir o protagonismo nesse debate, em meio ao esforço do governo em tentar destravar a PEC da Segurança, que enfrenta resistência dos governadores.
Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
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