O projeto do governo de socorro às companhias aéreas ainda não tem data para chegar ao Congresso — e ele está longe de estar pronto. Entre os pontos que têm retardado as discussões está a definição de garantias a serem apresentadas pelas companhias aéreas. A coluna apurou que a ideia inicial do governo era usar um fundo garantidor como o FGE (Fundo Garantidor de Exportações), que funciona como uma espécie de seguro garantia, para lastrear os empréstimos para as empresas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). A proposta, contudo, foi barrada pelo Tesouro — que se posicionou dizendo que o Tesouro não pode garantir o risco que a União irá tomar com a operação.
O FGE já foi usado para garantir operações de crédito envolvendo as companhias aéreas: para financiar a manutenção de motores na GE Celma, uma operação considerada como exportação de serviços. Até o momento, apenas a Azul acessou a linha, e uma única vez. O dinheiro, além de carimbado, não passou pelo caixa da Azul. Foi direto para a Celma. Azul pagou um prêmio alto para poder dispor da garantia do FGE.
No caso dos R$ 4 bilhões do FNAC, que o governo pretende disponibilizar em crédito para as companhias, via BNDES, os recursos serão usados para financiar o fluxo de caixa das empresas. Não se trata do financiamento para a aquisição de um novo bem que possa ser dado como garantia. O problema é que depois de tantas reestruturações e recuperações judiciais pós-pandemia, as garantias de que as companhias aéreas poderiam dispor já estão praticamente todas vinculadas a outras operações. — Se for para apresentar garantias, é mais fácil para as empresas ir a um banco privado pegar um empréstimo — diz uma fonte que acompanha as discussões.
Do lado do governo, não consta que já tenha havido qualquer operação com o setor privado sem qualquer garantia, com o risco 100% nas mãos do setor público. As únicas operações do BNDES sem lastro são com entes públicos, estados e municípios. Além do tema das garantias, o Ministério de Portos e Aeroportos trabalha ainda no decreto que vai definir a governança do Comitê Gestor do FNAC.
Imagem de Rudy and Peter Skitterians por Pixabay
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