O Senado pode votar na quarta-feira (30) projeto de lei que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. Também podem ser votadas propostas sobre a divulgação de dados de criminosos sexuais e sobre a transferência de recursos da União para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). A sessão tem início às 14h.
O PL 5.332/2023, que trata da dispensa da reavaliação, determina que segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada (BPC) afastados por incapacidade permanente — ou que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica — não precisarão passar por reavaliações periódicas. A intenção é simplificar o acesso a direitos previdenciários sem alterar os requisitos necessários para a aposentadoria por incapacidade permanente
O texto estabelece também que, nas dispensas de reavaliação por quadros irrecuperáveis, o segurado poderá ser convocado em casos de suspeita de fraude ou erro. No caso de pessoas com HIV/Aids em busca de aposentadoria por invalidez, o texto determina também a participação de pelo menos um especialista em infectologia na perícia médica, o que o relator considera “imprescindível para o adequado dimensionamento das limitações enfrentadas em cada caso concreto”.
O projeto, apresentado em 2017 pelo então deputado Rôney Nemer, já foi aprovado na Câmara (como PL 8.949/2017). No Senado, obteve parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Para ele, fazer com que pessoas já diagnosticadas com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável tenham que passar por inspeções periódicas “é submetê-las aos mais nefastos efeitos da burocracia desmedida”.
Fonte: Agência Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado
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