No último sábado (21), o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu que o prazo para o envio de informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a representação da plataforma X, antigo Twitter, no Brasil terá início nesta segunda-feira (23). Os órgãos públicos e os advogados responsáveis pela plataforma terão cinco dias para apresentar documentos que comprovem a legitimidade de sua atuação no país.
O ministro também determinou um prazo de 48 horas para que órgãos públicos enviem relatórios detalhados sobre a situação da empresa no Brasil. A Receita Federal e o Banco Central deverão esclarecer o status legal da representação da plataforma no território nacional. Já a Polícia Federal e a Anatel precisam apresentar informações sobre o acesso à plataforma via tecnologias, o que auxiliará no cálculo de possíveis multas.
A Secretaria Judiciária do STF foi acionada para certificar o valor total das multas pendentes e identificar as ordens judiciais ainda não cumpridas pela plataforma.
Os prazos começarão a contar a partir desta segunda-feira (23). Com isso, os relatórios da Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal e Anatel devem ser enviados até quarta-feira (25), enquanto o escritório de advocacia da plataforma tem até sábado (28) para enviar os documentos solicitados.
Na última sexta-feira (20), a plataforma X informou que Rachel de Oliveira Villa Nova seria a responsável por representar seus interesses no Brasil. No entanto, ao analisar os documentos, o ministro considerou que a decisão judicial não foi totalmente atendida, solicitando informações adicionais para comprovar a representação legal da empresa no país.
O caso envolve uma série de pendências judiciais e multas que o STF busca resolver, principalmente após o fechamento do escritório da plataforma no Brasil, que resultou na suspensão temporária do X por Moraes.
Foto: Reprodução/BBC
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