A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira-feira (7) projeto que muda o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para facilitar a obtenção de empréstimos. Entre as alterações está a obrigação do Conselho Monetário Nacional (CMN) de criar limites distintos de taxas de juros, de acordo com o custo de captação das instituições financeiras. A proposta, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) a partir de uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Microcrédito e Microfinanças, segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), apresentou um substitutivo à proposta. O PL 3.190/2023 altera a Lei 13.636, de 2018 para permitir o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas até o limite de 20% do total de créditos do programa.
A proposição também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar limites diferenciados de taxas de juros de acordo com o custo de captação das instituições financeiras. Haverá ainda condições especiais no acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
Na justificação do projeto, Esperidião Amin afirma que os microempreendedores enfrentam limitações estruturais de acesso ao crédito devido à assimetria de informação, escassez de garantias e vulnerabilidade social.
Para Ana Paula Lobato, esse é um diagnóstico correto e o projeto vem contribuir para melhorar a situação, viabilizando a massificação do microcrédito.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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