A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga municípios com mais de 60 mil habitantes a instituírem procuradores municipais — responsáveis por prestar consultoria jurídica e representar os municípios nos processos judiciais. Agora, a proposta será analisada pelo Plenário.
A PEC 28/2023 , assinada primeiramente por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), atualmente prevê a carreira de advogado público apenas para a União e estados. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o silêncio atual da Carta Magna implica possibilidade de as prefeituras criarem suas procuradorias.
A CCJ acatou o texto substitutivo do relator, senador Weverton (PDT-MA). Para ele, a PEC fortalecerá os municípios.
— A proposição visa justamente a consolidar a autonomia federativa, em seu sentido material, ao garantir aos Municípios paridade de armas com os demais entes federativos — disse o senador.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) elogiou a PEC, que considera a inclusão dos procuradores municipais na Constituição é uma “atualização necessária”. Os procuradores são servidores públicos do Poder Executivo de seu respectivo ente federativo.
Fonte: Agência Câmara
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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