A mais nova regulamentação do Brasil para cassinos on-line marca o fim da proibição de jogos de azar. No entanto, isso vem acompanhado de um conjunto de regras para operadores e clientes. O Senado do Brasil tomou a decisão histórica de regulamentar as apostas esportivas e os cassinos on-line em dezembro passado. Chamada de Lei nº 14.790, a regulamentação marca o fim da proibição geral dos jogos de azar que vem ocorrendo desde 1946.
Os jogos de azar eram proibidos no Brasil antes da lei, apesar de sua popularidade no país. De acordo com o relatório Brazilian Gambler: the Sports Betting Market in Brazil (Jogador brasileiro: o mercado de apostas esportivas no Brasil) da Digital Samba, 67% dos brasileiros já foram vistos apostando em entretenimento. Cerca de 36% experimentaram os cassinos on-line, enquanto 69% jogaram na loteria federal.
As apostas esportivas também são um passatempo favorito, visto que o setor cresceu de US$ 360 milhões para US$ 1,25 bilhão em apenas três anos. Os jogos de azar clandestinos prosperaram com jogos locais, como o Jogo de Bicho, no estilo loteria.
O presidente Eurico Gaspar Dutra e sua esposa, que é católica devota e tem uma visão negativa dos jogos de azar, proibiram os jogos de azar. No entanto, com cada vez mais pessoas popularizando a prática, o pedido de reforma regulatória ficou mais alto.
Alguns argumentam que a economia brasileira, que caiu da 7ª maior do mundo para a 13ª em pouco mais de uma década, se beneficiou do mercado de jogos de azar on-line. A renda do jogo on-line no Brasil foi projetada para ultrapassar US$ 1,5 bilhão somente em 2023. Esse número representa um aumento de 200% em relação ao ano anterior.
Além disso, os especialistas também disseram que o setor de turismo tem o potencial de crescer de três a quatro vezes com a regulamentação.
Novas regulamentações
As novas regulamentações estão sob a jurisdição da Secretaría de Apostas Esportivas, que ainda está sendo criada. O Ministério da Fazenda também autorizará os provedores de acordo com a nova lei.
De acordo com a Lei nº 14.790, as operadoras estrangeiras estão proibidas de oferecer jogos de azar regulamentados. O governo quer garantir que a receita tributária permaneça no país. Portanto, as operadoras devem estar sediadas no Brasil e serem autorizadas pelo Banco Central. Os jogadores estão impedidos de enviar dinheiro para qualquer conta bancária que não esteja sediada no Brasil.
Em seguida, as operadoras devem atender aos requisitos de integridade, responsabilidade e honestidade definidos pela Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (ABRADIE) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Por fim, eles devem obter uma licença de jogo brasileira no valor de BR$ 30 milhões (US$ 6,1 milhões) por cinco anos de validade.
Outro novo sistema em vigor é a tecnologia de verificação de identidade. As operadoras devem realizar verificações KYC e obter dados como o Cadastro de Pessoa Física. Além disso, as operadoras agora devem adotar procedimentos como o reconhecimento facial.
Várias restrições foram implementadas com relação à publicidade. A regulamentação tem como objetivo evitar o marketing enganoso e proteger os consumidores de danos associados a promoções enganosas.
As operadoras que não estiverem em conformidade com as regras poderão sofrer penalidades. Além de multas no valor de BR$ 2.000.000.000,00 e advertências, elas podem correr o risco de ter suas licenças suspensas. As operadoras também podem perder a capacidade de se inscrever para obter novas licenças por 10 anos.
O que isso significa para os jogadores
Um aspecto interessante da regulamentação é a proibição de apostas de bônus. Na maioria das vezes, as operadoras de jogos de azar oferecem apostas de bônus gratuitamente como incentivo para a inscrição. Essa prática agora está restrita porque é suscetível à exploração. Com as apostas de bônus, é mais fácil para as partes mal-intencionadas realizarem atividades fraudulentas, como abuso de bônus e lavagem de dinheiro.
Além disso, os jogadores se beneficiarão de um imposto reduzido de 15% sobre os ganhos. Essa é uma redução significativa em relação ao imposto de 30% proposto inicialmente. O imposto não será cobrado sobre os ganhos líquidos inferiores a R$ 2.824, o que é considerado equivalente a dois salários médios mensais.
Essa mudança foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) em sua sugestão para aliviar a carga tributária dos jogadores. Além disso, ela argumenta que impostos pesados incentivam o jogo clandestino. O sentimento é apoiado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que também descreveu o modelo tributário adotado anteriormente como “questionável” e “prejudicial”.
Embora as regulamentações de jogos de azar ainda não estejam 100% claras, elas abriram caminho para a realização de jogos de azar responsáveis. Se estiver procurando um local seguro para jogar jogos RTP ao vivo, visite o site através deste link.
Foto: Pixabay free
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