A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 25.320/24, proposto pelo Poder Executivo, que revisa as exigências para a isenção da taxa de emissão da carteira de identidade, estabelecendo requisitos mais claros para a gratuidade.
Segundo a nova legislação, a isenção da taxa será garantida para indivíduos inscritos em programas sociais de qualquer esfera governamental e para moradores de rua com idade superior a 60 anos, desde que referenciados por entidades socioassistenciais, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.
Por conta da urgência do tema, o deputado Marcelino Galo (PT) apresentou o parecer em plenário, incluindo uma emenda para prorrogar por mais dez anos as cotas em concursos públicos para a população negra, visto que o benefício estava próximo de expirar.
(A Tarde)
Foto:Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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