A Lei Municipal nº 9699/2023, que determina que os estabelecimentos comerciais estão proibidos de utilizar e distribuir gratuitamente sacos e sacolas plásticas não recicláveis, proposta pelo vereador presidente da Câmara Municipal, Carlos Muniz (PSDB), é uma avanço importante em prol da proteção ao meio ambiente, mas, com o atual texto, o custo dessa medida está recaindo inteiramente na população soteropolitana.
É um típico caso de “fazer o bem com o dinheiro alheio”, pois as redes de supermercados que deveriam estar arcando com o custo da medida, passaram o ônus para o consumidor que agora precisa pagar pelas sacolas. Em poucas palavras: os supermercados que tinham obrigação de fornecer sacolas para os clientes, ficou livre dessa obrigação impondo aos consumidores um gasto a mais.
A lei errou feio ao dar permissão aos comerciantes para cobrar pelas embalagens desde que não ultrapassassem o valor máximo de seu custo, não só porque com isso isentou as redes de supermercado de apresentar uma alternativa, como aumentou seus lucros, pois não há quem fiscalize o custo dessas sacolas, tanto é assim que elas variam de preço aa depender dos supermercados.
Autor da lei, o vereador Carlos Muniz (PSDB), quer mudar o trecho da legislação para obrigar que cada estabelecimento comercial ofereça gratuitamente a embalagem reciclada ou o item feito de papel. A mudança é urgente. E é no mínimo ingenuidade acreditar que, podendo cobrar entre R$ 0,12 a R$ 0,32 pelas sacolas recicláveis, os empresários prefiram oferecer uma alternativa gratuita para os consumidores. A lei tem de ser clara no sentido de obrigar os empresários a fornecer sacolas recicláveis.
A Lei 9.699/2023, que tem o objetivo de reduzir a distribuição do item para a preservação do meio ambiente, foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) em maio do ano passado e a fiscalização tem sido feita pela prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur). No atual modelo, ao fiscalizar o uso de sacolas plásticas compradas pelo consumidor, a prefeitura estaria fiscalizando o incremento no lucro das redes de supermercados.
A Câmara de Vereadores de Salvador não pode permitir que este absurdo continue e precisa agir rápido, pois senão estará fazendo o bem com o dinheiro alheio. (EP – 20/05/2024)
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