Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, sem a necessidade de criação de novas cidades. A medida foi proposta pelo deputado Rafael Simões (União-MG).
O texto estabelece que a primeira etapa é o estudo simplificado de viabilidade, realizado a pedido da Assembleia Legislativa. A fase final é a realização de plebiscito com as populações interessadas. A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito quer se associar a município contíguo.
A Constituição previu a criação de uma lei complementar federal para definir a criação ou desmembramento de municípios. A lei, no entanto, nunca foi aprovada pelo Congresso Nacional por temer uma onda emancipacionista, com impacto nas contas públicas.
Para Simões, autor do projeto, essa omissão legislativa gerou um “efeito paralisante” para os casos de desmembramento. O PLP 6/24 busca dar uma solução, deixando claro que o processo não pode envolver a criação de novas cidades.
FOTO: Divulgação/IBGE
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
