No Supremo Tribunal Federal (STF), o placar está atualmente em 3 votos a 0 a favor da manutenção da decisão individual do ministro Cristiano Zanin, que revogou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de certos municípios até 2027. as informações foram publicadas pela Agência Brasil.
A decisão foi emitida nesta quinta-feira (25) em resposta a uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Até o momento, além de Zanin, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no plenário virtual da Corte pela suspensão da desoneração. A sessão eletrônica está programada para continuar até 6 de maio.
Na ação apresentada ao STF, a AGU argumentou que a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso Nacional não estabeleceu o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
A ação também questionou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que anulou a parte da Medida Provisória (MP) 1.202/2023 que revogava a desoneração previdenciária para prefeituras de pequeno e médio porte.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
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