A ausência de dados de censos oficiais e de campos específicos em metodologias de coleta de dados dos órgãos públicos e de segurança, como a falta de modelo padronizado de registro de ocorrência para explicitar a motivação LGBTQIAfobica intensificam a situação de violações constantes de direitos das pessoas LGBTQIA+. “A invisibilização dessa população pela ausência de dados quantitativos e qualitativos específicos resultam em abandono normativo e na falta de políticas públicas direcionadas para a proteção de seus direitos”, afirma o deputado Hilton Coelho.
O parlamentar deu entrada na Assembleia Legislativa (ALBA) em projeto de lei para que se garanta e promova os direitos desta população, em consonância com a Constituição Federal e os compromissos assumidos internacionalmente pelos tratados de direitos humanos. O PL foi elaborado em parceria com o Grupo Conexão G, uma ONG dedicada há 17 anos à promoção da cidadania LGBTQIAPN+. A instituição atua na promoção da saúde, cultura, educação, desenvolvimento territorial e segurança pública.
Instituir uma política estadual de tratamento de dados sobre a violência contra as pessoas trans, travestis e não-binárias, especialmente em situação de vulnerabilidade social, terá os seguintes princípios norteadores: Identificação dos eventos que envolvam as pessoas trans, travestis e não-binárias como vítima de violência em todas as etapas o processo de efetivação da política de segurança pública no estado; incorporação das identidades de gênero e orientação sexual nos dados da política de segurança pública do estado; tratamento dos dados para subsidiar a formulação de políticas públicas preventivas promocionais de direitos humanos das pessoas trans, travestis e não-binárias; identificação e tratamento diferenciados de dados identitários das pessoas trans, travestis e não-binárias quanto aos grupos em situação de violência extrema nas comunidades e favelas.
“Importante destacar que o projeto de lei prevê a formação dos funcionários públicos e demais colaboradores para o desenvolvimento e intervenção qualificada na identificação e tratamento de dados. Assegura também ampla participação social e interação com os conselhos de direitos temáticos relacionados a comunidade LGBTQIA+ para o desenvolvimento desta política pública. Fica a Secretária Estadual de Segurança Pública (SSP-BA) responsável por publicar relatório periódico anual com os dados”, acrescenta o legislador.
Foto: Divulgação/ Psol
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