NA MADRUGADA, CÂMARA APROVA REGRA QUE CONCEDE DISPUTA SECRETA EM LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

Na madrugada desta quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou, por 307 votos a 27 e uma abstenção, um projeto que permite os governos federal, estadual e municipal disponibilizem uma disputa secreta de licitações para obras e serviços de engenharia.

As licitações são procedimentos administrativos obrigatórios, com raras exceções, para a aquisição de bens e serviços.

De acordo com a proposta, órgãos das três esferas de governo poderão adotar o modelo chamado de “disputa fechada” para licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão. A permissão será válida para contratação de:

• obras ou serviços especiais de engenharia
• serviços comuns de engenharia, que incluam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
• e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

(G1)