O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a obrigação do uso de câmeras corporais (bodycams), nos uniformes dos seguranças de shoppings em Salvador. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).
A associação argumentou ser do estado o dever de legislar sobre segurança pública, e não do município. A lei foi sancionada pela Prefeitura da capital baiana em março deste ano. A instalação deveria ser realizada gradativamente no prazo máximo de um ano.
A fiscalização seria de responsabilidade da administradora do shopping e da segurança pública.
Segundo a lei, os equipamentos de captura e registro de imagens deveriam ter resolução suficiente, ferramenta tipo “zoom” e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas. Seria necessário também, o aparelho ter sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.
Foto: Arquivo/Agência Brasil
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