Nesta segunda-feira (31), o Ministério Público estadual através do promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro, ajuizou o pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Palmeira (BA) por descumprir o acordo que previa regularização das políticas de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, além de multa aplicada no valor de R$ 75.495,97.
Segundo as vistorias técnicas, desde a assinatura do TAC, o Município não cumpriu as cláusulas do acordo que previam a aplicação de medidas de segurança na área de depósito de resíduos sólidos, como o isolamento do local com muros de proteção, sistema de controle de acesso e a sinalização com placas de advertência sobre os perigos tóxicos.
Além disso, depois de novas audiências com o poder executivo, o MP encontrou evidências de queima de resíduo sólido a céu aberto no lixão da cidade.
A multa considera o valor diário de R$ 1 mil, com atualização pelo índice inflacionário. De acordo com o pedido, a prefeitura de Palmeira deverá estabelecer a imediata proibição da queima de resíduos a céu aberto, o isolamento da área de depósito e o controle de acesso definitivo; estipulando novos prazos para que o município se adeque às normas definidas pelo acordo.
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