O Detran-BA está obrigando os usuários a serem atendidos nos diversos exames de habilitação ou reabilitação por clinicas privadas previamente definidas pelo órgão. Segundo, o órgão e o SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão, após comprar o laudo e fazer a biometria, o sistema escolhe uma clínica especifica e o usuário é obrigado a fazer o exame nela. Algumas denúncias chegaram ao Bahia Econômicas de usuários insatisfeitos que, por conta de mau atendimento, tentaram fazer os exames em outra clínica, mas são informados pelo Detran-Ba e pelo SAC que terão de se submeter ao exame na clínica definida para finalizar o serviço.
Segundo a Constituição, o Estado não pode obrigar um cidadão a fazer exames em estabelecimento privado específico, muito menos à sua revelia. O portal Bahia Econômica consultou a Assessoria de Imprensa do Detran-Ba que afirmou que o sistema é programado para realizar o sorteio entre as unidades próximas ao local escolhido, e seleciona. Mas afirmou que não é possível trocar de estabelecimento.
O mais grave é que os usuários que já pagaram o laudo são obrigados a fazer o exame na clínica determinada pelo Detran ou terão de se submeter a um processo burocrático demorado, dando queixa na Ouvidoria Geral do Estado, com uma explicação detalhada dos motivos que não aceita ser atendido pela clinica definida. Só assim receberá seu dinheiro de volta ou será escolhido outra clínica.
Especialista ouvido pelo Bahia Econômica afirma que, antes de ser feito o exame, o estado não pode obrigar o usuário a frequentar determinado estabelecimento privado, devendo oferecer alternativas de prestadores de serviços.
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