Processo administrativo foi publicado na edição desta terça (24) do Diário Oficial do Estado
Por: Douglas Santana Ferreira
Publicado no Diário Oficial da Bahia (DOE), nesta terça (24), a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), criou uma comissão para apurar irregularidades nas empresas concessionárias que realizam a travessia Salvador – Itaparica.
Por conta da falta de contratação de seguro, as seguintes empresas que serão investigadas foram citadas no texto publicado no DOE: CL Empreendimentos, Vera Cruz Transportes e Serviços Marítimos, Francisco das Chagas Jacinto e Biônica Transporte e Turismo Marítimo Regional. Essas empresas fazem os serviços das famosas “lanchinhas”.
O seguro é uma obrigação prevista no contrato com a Agerba e sua falta se enquadra como ato ilícito administrativo previsto no Art. 185, IV, da Lei Estadual nº 9.433/2005, incluindo, assim, sanções no artigo 186 da mesma lei, que incluem multa, suspensão temporária de participação em licitações e descredenciamento do sistema de registros.
Segundo a agência estadual, os estudos técnicos para lançar uma nova licitação estão em andamento. Nessa nova licitação, a Agerba afirma que está estabelecendo “padrões mais modernos” para a aquisição de novos barcos que realizem o serviço de travessia.
Foto: Mauro Akin Nassor/ Arquivo CORREIO
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