Projeto que visa ajudar as cidades do interior mais atingidas pelas chuvas, foi aprovado nesta quinta (29)
Por: Douglas Santana Ferreira
Nesta quinta (29), a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou projeto de lei que autoriza o governo do Estado a adotar medidas excepcionais e emergenciais para amenizar os danos causados pelas fortes chuvas que atingiram os municípios do interior baiano.
O projeto, aprovado em sessão extraordinária, foi enviado pelo deputado e governador em exercício Adolfo Menezes (PSD). Durante a sessão, Adolfo explicou que o objetivo da PL é dar suporte a comerciantes, empresários e à população dos municípios atingidos pelas chuvas, que decretaram Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência.
Agora, o governo está autorizado a utilizar R$ 100 milhões ou mais (em caso de agravamento da situação das cidades), em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese). Com a norma, o executivo pode proceder as alterações orçamentárias necessárias, devendo editar normas complementares para disciplinar a nova lei.
Os financiamentos poderão ser parcelados em até 48 meses, incluindo carência de até 12 meses para pagamento da primeira parcela; taxa de juros em 0% para financiamentos de até R$ 150 mil, e taxa de 100% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) para os financiamentos superiores a R$ 150 mil.
No PL, está previsto a possibilidade de renegociação de débitos para os aqueles já contemplados, atingidos pelas enchentes de 2021 e que tenham sofrido novamente pelas chuvas neste ano.
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) também fica autorizada, excepcionalmente no mês de dezembro de 2022, a aplicar, a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social”, para os moradores das cidades que estão em estado de emergência.
Foto: Reprodução/ALBA
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