PEC DA BONDADE: TCU QUER QUE GOVERNO EXPLIQUE ORIGEM DOS RECURSOS

A Diretoria de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs que o governo federal explique de onde sairão os recursos destinados à PEC dos Benefícios. O documento é do dia 12 de julho, mas o gabinete do relator, Aroldo Cedraz, analisa se ele será acatado e, então, enviado para o Ministério da Economia para os esclarecimentos necessários. A proposta da área técnica do TCU acontece após uma representação ajuizada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), no dia 4 de julho. Conforme apontado, ele busca apurar se a PEC “adere às normas do Direito Financeiro”, como o teto de gastos e a lei de responsabilidade fiscal.

Os técnicos recomendaram, então, que sejam feitas seis perguntas à administração federal:

– Qual o valor anual necessário para atender o novo grupo de beneficiários do Auxílio Brasil?

– Qual a estimativa de custo do Auxílio Brasil para 2023?

– Quais serão as fontes de financiamento do gasto público com a aprovação da PEC?

– Quais serão as fontes de recursos destinadas ao custeio da ampliação do Auxílio Brasil em 2023? – considerando apenas a majoração permanente do número de beneficiários

– Quais os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação de despesas primárias com a aprovação da PEC?

– Quais são as ações planejadas pelo Ministério da Economia para atender ao Teto de Gastos e ao mesmo tempo adotar medidas que possibilitem aumento de despesas primárias?

Caso o relator aceite as recomendações, é sugerido que o Ministério da Economia tenha 15 dias para responder ao TCU.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) possibilita ao governo gastar, fora do teto constitucional, mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, reforçar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e incentivar a redução de tributos do etanol. Para viabilizar o aumento de gastos sociais em ano eleitoral, o que a lei inicialmente não permitia, o governo estabeleceu, por meio da PEC, um estado de emergência no país.