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APROVADA MEDIDA QUE PERMITE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM FUNDOS CONSTITUCIONAIS

Redação - 26/05/2021 19:46

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) que prevê renegociação extraordinária de dívidas perante fundos constitucionais com descontos de até 90%. A quitação, no entanto, deve ocorrer até 31 de dezembro de 2022. A MP será enviada à sanção presidencial.

De acordo com texto do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o pedido de renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO) poderá ser feito sempre que o interessado reunir as condições estipuladas, mas para aqueles que renegociarem até 31 de dezembro de 2022 aplicam-se descontos e bônus maiores.

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