A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que foi aprovada pelo Senado Federal e está sendo discutida nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados, criando um segundo auxílio emergencial, traz artigos que atingem diretamente os servidores federais e estaduais. Isso porque a PEC Emergencial traz “gatilhos” que passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia de Covid-19. Está previsto, por exemplo, medidas de congelamento de salários, progressões e promoções, e a suspensão de concursos públicos para estados e municípios em situação fiscal crítica.
Na esfera federal, caso a dívida da União ultrapasse 95% das receitas, o governo federal deverá congelar os salários de servidores e paralisar a concessão de benefícios e gratificações e a progressão ou promoção funcional, E não criar cargos ou funções que impliquem aumento de despesas, não sendo possível realizar concursos públicos.
Os estados e os municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa, ou seja, o governador pode adotar a medida ou não. Mas quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%, os governos estaduais poderão suspender qualquer reajuste do funcionalismo.
Na esfera federal, toda vez que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e às despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão suspender:
Aumento de salário para o funcionalismo
Realização de concursos públicos
Criação de cargos e despesas obrigatórias
Concessão de benefícios e incentivos tributários
Lançamento de linhas de financiamento
A PEC também prevê mudanças para os aposentados. Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui os salários dos vereadores.
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
