Após mais de 30 anos de discussões no Congresso, a autonomia do Banco Central deverá receber o aval final dos parlamentares nesta terça-feira (9), por meio da aprovação do Projeto de Lei 19/2019. O texto passou pelo Senado em novembro do ano passado e, se aprovado pelos deputados, seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Com ampla aceitação na Casa, é muito provável que o projeto passe. Os deputados governistas esperam, no mínimo, 300 dos 513 votos, o que conferiria ao novo presidente da Câmara, Arthur Lira, um bom primeiro passo em direção ao encaminhameiro da agenda liberal defendida pelo governo.
“A autonomia do BC é um projeto antigo, um sonho de mais de 40 anos. É um projeto decisivo para garantir estabilidade monetária do país, para garantir o poder de compra da moeda, dos salários, das aposentadorias e até das execuções orçamentárias”, disse Paulo Guedes, ministro da Economia, na noite de ontem, em entrevista coletiva que selou o acordo entre líderes sobre o projeto. Com a autonomia do BC garantida por lei, a instituição brasileira se aproxima das autoridades monetárias de países como Estados Unidos, Canadá, União Europeia, Chile e México.
O ministro da Economia, Paulo Guedes afirmou que a autonomia do BC vai ser importante para trazer estabilidade monetária. Ontem, ele participou de ato simbólico na Câmara para reforçar a unidade entre o Executivo e o Legislativo em torno do projeto de lei complementar. “A autonomia do Banco Central é um projeto antigo, um sonho de mais de 40 anos. É um projeto decisivo para garantir estabilidade monetária do país, para garantir o poder de compra da moeda, dos salários, das aposentadorias e até das execuções orçamentárias”, disse Guedes. O ministro classificou de avanço institucional extraordinário a aprovação da proposta.
Acompanhado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do relator do projeto, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o ministro disse que o texto final do parecer está satisfatório para o governo. Para Guedes, a aprovação do projeto terá efeitos sobre a vida do cidadão, garantindo o poder de compra da moeda, ao impedir que o BC sofra pressões de governos.
“A autonomia é uma garantia de que aumentos setoriais e temporários, como material de construção e supermercados, não devem se transformar em aumentos permanentes e generalizados, que é a espiral inflacionária. O Banco Central está sendo restabelecido com uma boa governança monetária e isso é momento de celebração”, comentou o ministro, ao elogiar a condução do BC.
O que muda na prática?
A principal mudança é em relação aos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central. A atual proposta determina que essas autoridades fiquem em seus cargos por quatro anos não coincidentes com o mandato do presidente da República. Pela regra, os mandatos devem começar sempre no 1º dia útil do 3º ano de cada governo. Hoje, sem um prazo definido, o líder do Executivo pode nomear o presidente do BC e retirá-lo do cargo quando quiser. Para os defensores da proposta, essa regra blinda a política monetária de influências político-partidárias e traz mais credibilidade ao BC frente aos investidores estrangeiros. Outro item que consta na proposta é o chamado “mandato dual”, pelo qual a instituição, além de procurar manter estável a inflação por meio de políticas de controle da moeda e de taxas de juros, também tem a responsabilidade de fomentar o pleno emprego. Na prática, porém, não haverá uma meta numérica para ser seguida no que diz respeito a essa última responsabilidade, que viria como consequência das políticas já atribuídas à instituição.
O BC já não tem autonomia?
O BC brasileiro já é visto internacionalmente como uma instuição sólida, que vem consolidando sua autonomia, sobretudo depois do estabelecimento do regime de metas, há vinte anos. Porém, passou por alguns episódios duvidosos, a exemplo do que aconteceu na instituição sob a longa gestão de Alexandre Tombini, na presidência de 2011 a 2016, durante o governo de Dilma Rousseff. “Por mais que queiramos atribuir aquela relação (entre Dilma e Tombini) à dinâmica particular daquele contexto, não há garantia contra sua repetição em algum momento”, diz Alexandre Schwartsman, economista e ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC brasileiro.
Tombini foi duramente criticado pelo mercado financeiro na época por ceder à pressão do Executivo para cortar juros num momento em que a inflação, que acumulou mais de 10% em 2015, estourava o teto da meta, de 6,5%. Um cenário como esse não era visto desde 2003. No mandato seguinte, com Ilan Goldfjan à frente da instituição, a institucionalização da autonomia do BC voltou a ganhar força. Goldfjan assumiu o cargo com a Selic em seu maior patamar, a 14,25% ao ano, e com uma inflação anualizada de 9,28%, e deixou a posição pouco mais de dois anos depois, com inflação girando em torno dos 4% ao ano e Selic de 6,5%. Desde então, a política de redução de juros combinada com uma inflação controlada continuou, culminando na taxa de juros em sua mínima histórica, a 2% ao ano, e com a inflação oficial respeitando a meta no longo prazo.
É prioridade?
A importância de se ter um Banco Central autônomo para a economia e ante investidores estrangeiros é inegável. No entanto, economistas contestam a prioridade que a pauta vem recebendo agora. “[Uma lei garantindo a autonomia do BC] é positiva, claro, mas temos questões mais relevantes no momento, sobretudo na questão fiscal, que precisamos atacar”, diz Sérgio vale, economista-chefe da MB Associados. “A gente acaba perdendo um pouco de tempo que poderia estar gastando com a PEC Emergencial, a dos fundos, reestruturação do gasto via reforma administrativa, enfim, isso deveria ser o foco de atuação no Congresso”, diz. Segundo o economista, é mais importante que o BC tenha essa autonomia conquistada ao longo do tempo com os resultados que são entregues, o que é o caso da instituição brasileira. Alexandre Schwartsman concorda. Para ele, a aprovação do projeto de lei não é um “game changer”: “A questão maior é fiscal e quanto a isso a autonomia do BC não tem qualquer relevância. E digo mais: a continuar a deterioração das contas públicas, de nada vai adiantar o BC ser autônomo”, diz. “Não seria minha prioridade, mas, se não está fazendo nada de útil no outro front, pelo menos dá a impressão de estar caminhando”, diz.
Foto: divulgação
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