BOLSONARO AMPLIA PARA DEZ ANOS PRAZO DE REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei com um pacote de medidas de socorro a estados e municípios. Entre os pontos da proposta, está a alteração das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que concede alívio no pagamento de dívidas com a União. O texto será publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União. Em comunicado, o Palácio do Planalto afirmou que Bolsonaro vetou trechos da proposta. Um dos trechos vetados previa que a União suspenderia em 2021 a cobrança da compensação que normalmente ocorre quando estados deixam de honrar dívidas com instituições financeiras. O benefício só não seria válido para entes com baixa capacidade de pagamento, de acordo com a classificação do Tesouro Nacional. No comunicado, o Planalto afirmou que a medida contraria o dispositivo constitucional que proíbe a criação de gastos não previstos no Orçamento, além de representar um risco para o equilíbrio das contas públicas.

Negociado com o governo, o texto de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) — hoje secretário municipal de Fazenda do Rio — aumenta de seis para dez anos o prazo do RRF, que prevê alívio no pagamento da dívida para governos locais que se comprometam a ajustar as contas públicas. A mudança no RRF beneficia o Rio, a única unidade da federação a aderir ao programa. Pelas regras originais, o programa tem duração máxima de seis anos — três anos, prorrogáveis por mais três. A primeira metade desse prazo original terminou em setembro do ano passado, mas o estado do Rio segue beneficiado pelo programa graças a uma liminar concedida no fim de dezembro pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

Com a lei sancionada, a expectativa é que o governo fluminense retome as negociações para ingressar no programa reformulado. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás também têm interesse em aderir à medida. Em outra frente, a proposta flexibiliza as regras para estados que descumpriram o teto de gastos (que restringe o aumento das despesas públicas) imposto como contrapartida a uma renegociação da dívida firmada em 2016. O projeto foi aprovado no dia 15 de dezembro por 381 votos a 57 na Câmara. Cinco deputados se abstiveram. A proposta foi aprovada no mesmo dia pelo Senado, em uma sessão realizada por volta das 23h.

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