O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira (18) que não poderá conceder o 13º do Bolsa Família neste ano para que o governo não seja enquadrado no crime de responsabilidade fiscal. “É lamentável, desejaríamos dar, mas tem que escolher: ou você comete um crime de responsabilidade e fica sujeito ao impeachment ou você segue a lei”, destaca.
Segundo ele, o 13º do Bolsa Família foi dado no primeiro ano de governo, como prometido em campanha, mas no 2º ano, a situação mudou: “Com a pandemia bateu a desorganização fiscal de curto prazo, fomos observando que, pela legislação vigente e lei de responsabilidade fiscal, se você der o 13º por dois anos seguidos, você tá cometendo crime de responsabilidade porque não houve provisão de recursos”.
Guedes justificou: “O Pacto Federativo abriria espaço orçamentário e haveria espaço fiscal, mas não aconteceu isso. A exceção para estourar o teto de gastos foi apenas para saúde”.
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