A Procuradora do Trabalho, Dr. Bradiane Farias Ribeiro Lima, em despacho (10/02/2020) deixou ciente que será pleiteada perante o Poder Judiciário medida adequada por descumprimento do TAC em face do Município de Ibirapitanga, na pessoa do prefeito Ravan (PSD).
Entenda:
Após denúncia ao Ministério Público do Trabalho, na data de 18 de janeiro de 2018, pelos vereadores Guilardo (PP), Nego de Antônio Máximo (DEM), Ivan (DEM), Everaldo (DEM) e o estudante Júnior Rocha, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito (000020.2018.05.001/9) para apurar diversas irregularidades apresentadas pelos denunciantes referentes aos contratos ilegais.
Na ocasião, o Ministério Público acautelou que o Prefeito Ravan (PSD) obstar-se de realizar todos os contratos verificados ilegais, como também a celebração do TAC entre as partes para realização de concurso público, o que afastaria os contratos ilícitos, caso contrário o Ministério Público acionaria a Justiça para adoção de medidas legais. Nesse sentido, em abril de 2018 foi celebrado o Termo de Ajuste de Conduta entre o Município e o Ministério Público do Trabalho.
Ocorre que foram constatados dezenas de irregularidades e polêmicas, antes, durante e depois da prova do Concurso Público de Ibirapitanga realizado em janeiro de 2020. No entanto, em audiências, a Procuradora do Trabalho advertiu ao Município de Ibirapitanga sobre as irregularidades e que assim fossem sanadas para cumprimento integral do TAC.
Faltando apenas alguns dias para a realização dos certames, a Justiça Estadual suspendeu o REDA, com fundamento nas diversas irregularidades e negou todos os pedidos de reconsideração feito pelo prefeito Ravan. Além disso, a Justiça em sua sentença afirmou que o Prefeito Ravan sabia de todas as irregularidades e mesmo assim não as corrigiram, ou seja, não agiu de boa-fé.
Assim, além das irregularidades constadas no REDA, também se constata irregularidades no Concurso Público realizado pela gestão do prefeito Ravan e de acordo com TAC, em caso de descumprimento das cláusulas, sujeitar-se-á ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil) por cada servidor contratado ou mantido em desacordo com o presente termo, além do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) por requisição não atendida, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal decorrente de tal ato, na forma da lei (…).
Em resumo: O Ministério Público acautelou que não fosse realizado mais nenhum contrato ilegal em 2020. O REDA foi suspenso pela Justiça Estadual, os atuais contratos findam em março do ano corrente e no momento diversas pessoas estão se organizando para acionar a Justiça Estadual sobre as inúmeras irregularidades e que consequentemente prejudicaram centenas de candidatos.
Foto: divulgação
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