O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, um pacote de medidas para endurecer as regras relacionadas às bets e aos jogos de apostas on-line no Brasil. A proposta prevê a proibição da atividade e o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados à exploração, operação e divulgação das plataformas.
Atualmente, as apostas de quota fixa são regulamentadas no país e podem ser oferecidas por empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Desde janeiro de 2025, apenas operadores autorizados podem atuar nacionalmente.
Segundo a minuta do projeto de lei, obtida pelo g1, explorar ou operar apostas de quota fixa por qualquer meio poderá se tornar crime, com pena prevista de quatro a seis anos de reclusão, além de multa. A punição também poderá alcançar quem oferecer, receber, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos relacionados às apostas.
A proposta estabelece ainda que a pena poderá ser aumentada em um terço quando a aposta envolver eventos virtuais de jogos on-line, categoria que inclui modalidades associadas aos chamados cassinos virtuais.
O texto também prevê punições para atividades de divulgação e publicidade. Fazer propaganda ou marketing com o objetivo de incentivar apostas poderá resultar em pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. A mesma faixa de punição poderá ser aplicada a quem recrutar apostadores ou obter receita com esse tipo de publicidade.
A minuta, porém, prevê uma exceção para conteúdos de natureza jornalística, informativa, educativa, acadêmica, científica ou crítica.
Outra frente prevista no projeto envolve o uso de dados pessoais. O fornecimento, a comercialização ou a segmentação de listas de dados com o objetivo de direcionar publicidade de apostas poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão. A proposta prevê agravantes quando forem utilizados dados sobre perdas de apostadores, transtornos relacionados ao jogo ou informações de crianças e adolescentes.
O projeto também estabelece punições para agentes que facilitem financeiramente a atividade. Instituições ou pessoas que realizarem transações, processarem ou armazenarem pagamentos de apostas, tendo conhecimento da origem dos recursos, poderão ser responsabilizadas. Desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas também poderão ser enquadrados, com penas de dois a quatro anos.
O governo deverá encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional para que as novas condutas sejam transformadas em crimes. A necessidade de um projeto de lei ocorre porque a Constituição impede que medidas provisórias tratem de direito penal.
Dessa forma, as penas previstas na minuta ainda dependem da análise e aprovação dos deputados e senadores. A proposta não representa, por si só, a entrada imediata das novas regras penais em vigor.
A iniciativa ocorre em meio a uma mudança de orientação do governo em relação ao setor. O Ministério da Fazenda vinha conduzindo a regulamentação das apostas de quota fixa e, em setembro, publicou uma portaria para ampliar o combate ao mercado ilegal, incluindo medidas para identificar e interromper transações financeiras ligadas a operadores irregulares.
O anúncio também acontece após declarações recentes de Lula contra as apostas. Nesta semana, durante discurso na Assembleia Geral da ONU, o presidente criticou o impacto das plataformas sobre as famílias brasileiras. Em atos políticos realizados nos últimos dias, voltou a defender medidas contra as bets.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
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