A diminuição do recesso parlamentar para votar alterações nas regras de aposentadoria dos servidores estaduais, deve resultar em custo extra de R$ 3,17 milhões aos cofres públicos. O Legislativo baiano foi convocado pelo governador Rui Costa (PT) há cerca de 20 dias para votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que deve mudar as regras de aposentadoria dos servidores. Os 63 deputados estaduais devem receber dois abonos para trabalhar no período, de R$ 25,3 mil cada, o que contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016.
O Supremo analisou um pagamento semelhante em 2016, quando a Assembleia Legislativa do Pará aprovou uma emenda que permitia indenização aos deputados pelas convocações extraordinárias. O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com a ação e argumentou que os pagamentos desrespeitavam a Constituição Federal. As informações são do Estadão. A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, entendeu que o pagamento é inconstitucional. “A proibição de pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão legislativa extraordinária decorre do sistema constitucional”, escreveu Cármen, em seu voto. O plenário do STF acompanhou seu entendimento, por unanimidade.
“Se alguém me provar que isso não é legal, não é constitucional, eu sou o primeiro a pugnar contra isso”, diz o líder da oposição na Assembleia baiana, deputado Targino Machado (DEM) à reportagem do Estadão. Apesar disso, ele afirma ter tido acesso a um parecer da Procuradoria-Geral da Casa, que confirma a legalidade do benefício. “Embora eu possa me tornar, com isso (pedido de impugnação do benefício), uma andorinha só, ficar solitário na Casa.”
Por outro lado, o deputado argumenta que não havia necessidade para convocação no recesso. A Assembleia só conseguirá votar a PEC na próxima semana, quando a Casa já estará funcionando em regime ordinário. “Eles fizeram essa convocação extraordinária para ter um rito célere. Eu sou contra isso. Nós poderíamos apreciar isso no período ordinário, inclusive abrindo audiência pública para ouvir os 270 mil funcionários públicos.”
Segundo a reportagem, questionada sobre a legalidade dos pagamentos desde a última sexta-feira (24)a Assembleia Legislativa da Bahia não respondeu.
Foto: Divulgação/Alba
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