O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou o Projeto de Lei que altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município, estabelecendo o Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (Proturismo). O texto prevê isenção de até 40% no IPTU de imóveis de propriedade de economia mista.
Para beneficiar-se dos incentivos, o contribuinte deverá atender às seguintes condições: aderir ao Programa nos termos do regulamento; não ser beneficiário de outros incentivos fiscais concedidos pelo Município; e estar regular com suas obrigações tributárias junto ao Município.
Foto: Vagner Souza/BNews
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