O governador da Bahia, Rui Costa (PT), sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 137/2019 que institui as microrregiões de Saneamento Básico do Algodão. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10) e já entra em vigor a partir de hoje.
As microrregiões incluem: a Bacia do Paramirim, Bacia do Velho Chico, Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médio Sudoeste da Bahia, do Piemonte-Diamantina, do Piemonte do Paraguaçu, do Recôncavo, do São Francisco Norte, do Semiárido do Nordeste, do Sisal-Jacuípe, da Terra do Sol, de Vitória da Conquista e do Portal do Sertão, e dá outras providências.
Conforme a publicação, “a lei complementar aplica-se ao estado e aos municípios que integram as microrregiões, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que com elas se relacionem no que concerne às funções públicas de interesse comum”.
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