O governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário. Mas a estatal poderá vender suas subsidiárias e com isso a RLAM – Refinaria Landulpho Alves da Bahia poderá ser vendida. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quinta-feira (6). A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras. A liminar do Ministro Edson Fachin que impedia a venda da empresa será suspensa, com a permissão da maioria dos magistrados do Supremo para a venda empresas estatais subsidiárias. Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da “empresa-mãe”. A RLAM se encaixa nesse contexto.
A privatização da RLAM – Refinaria Landulpho Alves é importante para a Bahia, pois a produção da refinaria está caindo ano a ano e a Petrobrás não pretende fazer qualquer investimento na empresa, que, ao contrário, consta do seu plano de desinvestimento. Com a decisão do STF a venda da RLAM poderá se concretizar incluindo aí o Temadre – o Terminal de Madre de Deus que é o 2º maior terminal portuário do país.
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