Contribuintes baianos tenham acesso ao desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS gerados até dezembro de 2017, e também aos 70% de abatimento nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. Basta acessar a página da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), clicar no banner “Concilia 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.
O prazo para regularização se encerra no dia 21 de dezembro. O objetivo do programa Concilia 2018, estabelecido pela Lei 14.016, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
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