O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) apresentem, no prazo de 15 dias, suas manifestações sobre o pedido do Governo do Distrito Federal para que a União dê garantia a um empréstimo destinado ao Banco de Brasília (BRB).
A solicitação ocorre em meio às dificuldades financeiras enfrentadas pelo BRB após as operações realizadas com o Banco Master, instituição ligada ao empresário Daniel Vorcaro. O governo distrital pretende obter até R$ 6,6 bilhões junto ao FGC para reforçar o caixa do banco.
A decisão de Fux foi publicada na quarta-feira (9). No despacho, o ministro destacou a complexidade do caso e determinou que os órgãos envolvidos apresentem suas posições antes do prosseguimento da análise. Depois dessa etapa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar seu parecer.
O governo do Distrito Federal recorreu ao STF em uma nova tentativa de destravar a operação financeira. A proposta prevê a participação de instituições financeiras como garantidoras e o uso de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantias.
Operação ainda enfrenta obstáculos
O acordo discutido anteriormente no Supremo não avançou. Entre os entraves está a falta de informações consideradas necessárias pelo FGC para avaliar a situação financeira do BRB após a crise envolvendo o Banco Master.
O fundo aponta que o banco ainda não teria apresentado documentos operacionais, incluindo demonstrações financeiras referentes a 2025 e ao primeiro semestre deste ano.
Outro obstáculo é a posição do Ministério da Fazenda. O governo federal já afirmou que não pretende conceder uma garantia soberana para o empréstimo. Pelos critérios utilizados pelo Tesouro Nacional, o Distrito Federal não teria atualmente condições de receber esse tipo de garantia.
A situação financeira dos estados e municípios é avaliada pela Capacidade de Pagamento (Capag), classificação que vai de A, para os entes com melhor situação fiscal, a D, para os que apresentam maior dificuldade. O Distrito Federal atualmente possui classificação C.
Em uma negociação preliminar conduzida no STF, a União havia concordado em ampliar o limite de crédito do Distrito Federal para tentar viabilizar a operação. A medida buscava superar a limitação imposta pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), que restringia a capacidade do governo distrital de contratar novas operações de crédito.
O PAF estabelece regras para estados que possuem dívidas com a União e considera a situação fiscal de cada ente para definir os limites de novos financiamentos, com ou sem garantia federal.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agencia Brasil
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