O governo estima que haverá uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões nos próximos três anos caso o projeto de lei complementar que atualiza as regras do teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual) seja aprovado. A proposta do governo federal foi enviada ao Congresso Nacional no final de junho.
Em documento enviado ao Congresso Nacional, os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo projetam que o custo da medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
A proposta governista estabelece um reajuste progressivo do limite anual do MEI. Caso seja aprovada, o teto sobe para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028. Atualmente, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil.
“Por essa responsabilidade fiscal, que sempre foi marca de seus governos, nós decidimos avançar com a atualização do Teto do MEI – que tem um impacto fiscal compatível com as discussões orçamentárias do governo para 2027”, disse o Ministério do Empreendedorismo ao CNN Money.
A categoria também poderá contratar até dois empregados. Hoje, os MEIs têm permissão para contratar somente um funcionário.
A última atualização do limite de faturamento do MEI ocorreu em 2018. Na avaliação do Ministério do Empreendedorismo, a proposta enviada pelo Palácio do Planalto corrige uma defasagem acumulada nos últimos anos.
Proposta alternativa
O texto enviado pelo governo ao Congresso é uma alternativa ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/2021. Sob relatoria do deputado Jorge Goetten (PL/SC), a proposta em tramitação na Câmara previa elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano.
Contudo, o relator chegou a um acordo com o governo para que seu relatório alterasse o limite para R$ 140 mil. A pasta comandada por Dario Durigan estimava uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões com base no PLP 108/2021.
REUTERS/Adriano Machado
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