A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto segue agora para votação no plenário da Casa.
A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que os profissionais tenham pelo menos 25 anos de contribuição e de atuação efetiva na função. As novas regras são mais brandas que as normas gerais da Previdência, que fixam idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O texto também garante aposentadoria com integralidade e paridade, o que significa que os servidores terão direito ao valor integral do benefício e aos mesmos reajustes aplicados aos trabalhadores da ativa.
Regras de transição
Para os profissionais já em atividade, a PEC prevê uma regra de transição. Aqueles que atingirem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar mais cedo, aos 50 anos no caso das mulheres e aos 52 anos no caso dos homens.
Após esse período, a idade mínima será elevada de forma gradual, com acréscimo de dois anos a cada cinco anos, até atingir os limites definitivos em 2041.
O texto também inclui no cálculo do tempo de serviço períodos de afastamento por motivos de saúde relacionados ao trabalho, além de mandatos classistas e situações de readaptação funcional decorrentes de acidentes ou doenças ocupacionais.
Impacto e tramitação
Segundo estimativas da equipe econômica do governo, a medida pode gerar impacto fiscal de aproximadamente R$ 99 bilhões. O tema foi discutido entre representantes do Ministério da Fazenda e o presidente do Senado durante a semana.
Apesar da aprovação na CCJ, ainda não há previsão de votação da proposta no plenário do Senado.
A PEC abrange profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de prever ajustes relacionados à regularização dos vínculos da categoria.
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