Se não bastasse ter de aturar a imprevisibilidade do governo Trump ao impor tarifas às nossas exportações e as de vários outros países sem argumentos minimamente razoáveis, o agronegócio brasileiro agora deve se defrontar com a percepção e atuação da equipe econômica e do ministério da Fazenda visando frear ou deter a pauta de propostas legislativas tramitando no Congresso Nacional, com foco sobretudo no aperfeiçoamento do seguro rural, nas renegociações de dívidas rurais e no setor de fertilizantes, classificando-as equivocadamente como ” pautas bomba”.
Com relação ao seguro rural, trata-se de um instrumento da maior importância para enfrentar as vicissitudes e oscilações climáticas a que o setor agropecuário está habitualmente sujeito, visando neutralizar os seus efeitos e estabilizar a renda dos agropecuaristas. No contexto dos eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes, esse instrumento é ainda mais essencial, sendo necessário inclusive evoluir mais à frente para as categorias de seguro de renda, que visa equacionar as flutuações de renda do setor decorrentes das variações de preços. A aplicação dessa modalidade de seguro seria extremamente oportuna, por exemplo , no caso presente do cacau, cujas cotações alcançaram picos históricos próximos de 1 mil reais por arroba, e, num curto espaço de tempo, caíram para o patamar atual de 240 reais, por conta da recuperação das safras de países da África Ocidental.
Sob qualquer ângulo de análise, o aperfeiçoamento da legislação do seguro rural não pode ser considerado uma pauta bomba.
Inicialmente, cabe pontuar que , além de ser um instrumento incluído na chamada Caixa Verde da OMC, sendo portanto, um tipo de apoio permitido no comércio internacional, a alocação de mais recursos federais no orçamento para essa rubrica, possibilita inclusive a redução de aportes para os gastos recorrentes de renegociação de dívidas setoriais, já que o agricultor que adquire uma apólice de seguro está com sua renda protegida diante de adversidades climáticas, como secas , enchentes, granizo, geadas e outros eventos.
Na comparação internacional, enquanto os EUA gastam anualmente entre 12 e 16 bilhões de dólares com o subsídio ao preço das alíquotas do seguro rural, o que permite cobrir 90 % da área cultivada com grãos e fibras e 78% da área total total plantada, incluindo a área com pecuária e cultivo de florestas, no Brasil, o gasto público anual não tem passado de 1 bilhão de reais, valor este (uma merreca na linguagem popular) que cobre no máximo 7% da área brasileira de grãos. Vale ressaltar que o setor tem proposto ao governo triplicar ou quadruplicar esses aportes, mas não tem encontrado apoio governamental para esse pleito.
Se o cotejamento desse volume irrisório de recursos para o seguro for feito com o bolsa família , por exemplo, que custa algo como 158 bilhões de reais anuais no orçamento federal, fica mais evidente ainda a insignificância dos recursos destinados ao seguro. O pacote de “bondades” do atual governo visando colher dividendos eleitorais no pleito de outubro próximo é estimado entre 190 e 225 bilhões de reais. Então, 1 bilhão de reais para o seguro rural é nada no orçamento federal.
Concretamente, a equipe econômica está preocupada, aqui no caso, com o projeto de lei 2951, de 2024, da senadora Tereza Cristina, que recomenda a destinação de maiores volumes de recursos para a subvenção do seguro rural, estende a sua aplicação a outros setores, além das lavouras, e determina que os recursos alocados estejam a salvo de cortes e contingenciamentos. Os prazos de pagamentos das indenizações em caso de sinistros deve ser encurtado e o chamado Fundo de Catástrofe, para enfrentar adversidades climáticas de grande magnitude, deverá ter um orçamento mais robusto, dando alguma proteção aos agropecuaristas e ao setor segurador. Os agricultores contratantes de operações de seguro poderão ter taxas de juros menores no crédito rural.
Em resumo, apesar de sua indiscutível importância para proteger o setor agropecuário dos eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes, a proposta de aperfeiçoamento do seguro rural, em fase final de tramitação no Senado, deverá ir em breve à sanção presidencial, e, se depender da equipe econômica, poderá ser vetada pelo presidente da república total ou parcialmente.
JOSÉ MACIEL DOS SANTOS FILHO (1)
(1)Consultor Legislativo e doutor em Economia pela USP. E-mail: jose.macielsantos@hotmail.com
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