Contribuintes que possuem dívidas de ICMS inscritas na Dívida Ativa da Bahia terão uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal. Um edital publicado pela Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) estabelece condições especiais para a negociação dos débitos, com possibilidade de redução de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios.
A medida é destinada a débitos que atendam às condições previstas no edital. Entre os casos contemplados estão dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, além de débitos de até R$ 200 mil. Empresas que estejam em recuperação judicial também poderão participar da negociação.
Apesar do desconto, o benefício não reduz o valor original do imposto devido. O abatimento de até 95% é aplicado exclusivamente sobre multas, juros e demais acréscimos moratórios relacionados ao débito. O montante principal do ICMS deverá ser pago pelo contribuinte.
O período para adesão começa nesta terça-feira (15) e termina em 18 de dezembro de 2026. O procedimento será realizado por meio dos sistemas eletrônicos da PGE-BA e da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), onde será possível consultar os débitos e verificar quais deles estão aptos à negociação.
Para participar, o contribuinte deverá acessar o sistema, identificar e selecionar os débitos que se enquadram nas regras estabelecidas e escolher a modalidade de pagamento disponível. A negociação poderá envolver pagamento em parcela única ou parcelamento, conforme as condições previstas.
Quem optar pelo pagamento à vista deverá quitar a parcela única para concluir a adesão. Já nos casos de parcelamento, será necessário efetuar o pagamento da primeira parcela dentro do prazo estabelecido.
A iniciativa oferece uma alternativa para contribuintes que buscam regularizar pendências fiscais e reduzir o impacto financeiro de multas e encargos acumulados. Antes de formalizar a negociação, é recomendável consultar as condições específicas aplicáveis a cada débito nos canais oficiais da PGE-BA e da Sefaz-BA.
Foto: Divulgação / Agência Brasil
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