A cobrança de 12% de tributos sobre as exportações de petróleo foi prorrogada por mais 60 dias. A decisão foi tomada pela Câmara de Comércio Exterior nessa quinta-feira (27), e vale a partir do dia 8 de setembro.
No entanto, a cobrança efetiva está suspensa por decisão judicial. O caso agora está sob análise da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Essa tarifa foi criada por Medida Provisória (MP) em março para compensar as subvenções sobre o diesel, adotadas para evitar a alta de preços dos combustíveis causada pela guerra iniciada por Estados Unidos e Israel contra o Irã. No entanto, a MP perdeu a validade em julho, porque o Congresso Nacional não a aprovou.
Então, a Camex prorrogou a medida de forma administrativa no mês passado e novamente agora.
Só que as empresas do setor acionaram a Justiça Federal contra a medida. Argumentaram que era a manutenção de uma cobrança que o Congresso decidiu deixar caducar. O juiz concordou, afirmou que ato seria uma “burla ao devido processo legislativo” e suspendeu a cobrança.
foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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