O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) que estados e municípios com pendências na prestação de contas das chamadas emendas Pix sejam notificados para regularizar a situação.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e reforça as medidas adotadas pelo Supremo para ampliar a fiscalização sobre recursos destinados ao setor de eventos entre 2020 e 2024.
Em junho, Dino já havia estabelecido que gestores públicos que não apresentassem os planos de trabalho e os relatórios de gestão poderiam ser penalizados com multa equivalente a 1% do valor recebido por meio das emendas parlamentares.
Os planos de trabalho detalham a aplicação dos recursos, enquanto os relatórios de gestão comprovam como o dinheiro foi utilizado após a execução das ações.
De acordo com informações apresentadas pela AGU, ainda existem 89 planos de ação com pendências na plataforma Transferegov.br. Entre eles, 21 tiveram aprovação, mas seguem sem o envio do relatório de gestão. Outros 19 apresentam apenas prestação de contas parcial, 40 estão em fase de complementação sem relatório apresentado e nove ainda possuem documentação incompleta.
A nova determinação busca acelerar a regularização das informações e reforçar o cumprimento das exigências de transparência na execução de recursos públicos.
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