Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ganhar mais espaço para crescer nos próximos anos. O governo federal anunciou que pretende ampliar o limite de faturamento da categoria e permitir a contratação de mais um funcionário, atendendo a uma demanda antiga do setor. Pelas regras atuais, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado.
Uma das propostas já em tramitação no Congresso prevê mudanças significativas nesses limites. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado pelo Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. O texto amplia o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de um segundo funcionário.
A sinalização foi feita nesta quarta-feira (17) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. “Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que tem. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, declarou o ministro. Apesar do anúncio, Durigan não informou qual será o novo teto de faturamento proposto pelo governo.
Segundo estimativas apresentadas pela área econômica, a ampliação do limite do MEI poderia gerar uma perda de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano em arrecadação federal. O valor representa quase metade do impacto total calculado para nove projetos classificados pelo governo como potencialmente prejudiciais ao equilíbrio fiscal, estimado em R$ 111 bilhões.
Criado em 2006, o Simples Nacional tem como objetivo estimular pequenos negócios por meio da unificação de tributos e da aplicação de alíquotas mais favoráveis. A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, manteve inalterados os limites de enquadramento das empresas no Simples e do próprio MEI.
Atualmente, podem aderir ao regime:
* Microempreendedores Individuais (MEI) com faturamento anual de até R$ 81 mil;
* Transportadores autônomos de cargas com receita anual de até R$ 251,6 mil;
* Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
* Empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
Dados da Receita Federal mostram que o Simples Nacional continua sendo o principal programa de renúncia fiscal do país. A estimativa é que o regime gere uma perda de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026, o equivalente a cerca de 22% dos R$ 612,84 bilhões previstos em benefícios tributários no período. O debate sobre os limites do Simples também costuma envolver comparações internacionais. Em apresentação realizada na Câmara dos Deputados em 2022, o auditor da Receita Federal Fernando Mombelli mostrou que o teto brasileiro está entre os mais elevados do mundo.
Enquanto no Brasil o limite equivale a cerca de US$ 1 milhão (aproximadamente R$ 5 milhões) para enquadramento no regime simplificado, outros países adotam valores significativamente menores. No Canadá, o teto é de US$ 22,5 mil; em Israel, US$ 26,5 mil; em Portugal, US$ 11 mil; na Coreia do Sul, US$ 48 mil; e no Reino Unido, US$ 104 mil.
Especialistas também apontam que as desonerações concedidas aos microempreendedores individuais são frequentemente citadas em estudos sobre os desafios fiscais enfrentados pelo país, que acumula déficits nas contas públicas nos últimos anos. Apesar das preocupações da área econômica, a declaração do ministro indica que o governo pretende discutir uma atualização das regras do MEI em conjunto com o Congresso Nacional, tema que deve ganhar força nos próximos meses.
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