O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, criticou o avanço da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pelo colegiado com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Segundo o secretário, a medida representa um erro histórico do Parlamento brasileiro na medida em que desvia o foco do combate ao crime organizado e investe em medidas ineficazes para responsabilizar agressores.
“O Congresso Nacional erra ao abandonar o debate sobre o enfrentamento ao crime organizado e concentrar esforços em uma medida midiática que não terá nenhum efeito real no combate ao crime e na prevenção da violência. Reduzir a idade penal é colocar adolescentes em unidades prisionais e deixá-los à mercê do recrutamento por facções criminosas”, afirmou o secretário.
Além disso, Felipe Freitas destacou que a proposta é inconstitucional e desconsidera os direitos de crianças e adolescentes. “Além de inconstitucional, a medida desmonta o sistema de garantia de direitos e ignora a opinião de especialistas, pesquisadores, militantes e profissionais que, há anos, atuam no enfrentamento à violência e na promoção de uma cultura de paz.”, completou.
Ele também ressaltou que o fortalecimento repressão ao crime organizado com as inteligência e investigação e as políticas de prevenção, educação, inclusão social e proteção de direitos são os melhores caminhos para superar a violência e reduzir a criminalidade no país.
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
