A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a análise da chamada Lei da Dosimetria, que prevê a revisão de penas aplicadas a condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
O pedido é direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma. A entidade argumenta que não haveria mais pendências processuais capazes de justificar a manutenção da suspensão da aplicação da lei.
A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial, mas permanece com eficácia suspensa por decisão cautelar do ministro, enquanto o STF analisa ações que contestam o texto, apresentadas por entidades da sociedade civil.
Na manifestação enviada à Corte, a Asfav sustenta que a demora na análise das medidas cautelares tem gerado insegurança jurídica para famílias de condenados e para os próprios réus, que aguardam definição sobre eventual redução de penas.
A associação também afirma que etapas processuais já teriam sido cumpridas, como manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e o término do prazo para posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), sem apresentação de parecer formal dentro do período esperado.
Segundo o documento, o próprio relator teria reconhecido a relevância e urgência do tema ao adotar um rito processual mais célere para análise do caso. A entidade defende que a continuidade da suspensão contraria o objetivo de tramitação acelerada previsto nesse tipo de procedimento.
O caso segue sob análise do Supremo Tribunal Federal, que ainda não definiu prazo para julgamento definitivo das ações que tratam da validade da norma.
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