A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (26), extinguir a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados. Com a decisão, juízes poderão perder o cargo e também o salário em casos de infrações graves.
Os ministros seguiram o entendimento do relator, Flávio Dino, e rejeitaram um recurso da Procuradoria-Geral da República. A medida determina que o Conselho Nacional de Justiça passe a aplicar a perda definitiva do cargo como sanção máxima disciplinar.
A nova regra vale para magistrados de todos os tribunais do país, com exceção dos ministros do STF. Até então, a aposentadoria compulsória era alvo de críticas por afastar juízes das funções, mas manter o pagamento proporcional dos salários.
Durante o julgamento, o ministro Cristiano Zanin divergiu apenas sobre a tramitação dos casos no Supremo após a aposentadoria compulsória. A maioria entendeu que as decisões do CNJ devem ser confirmadas pelo STF devido à vitaliciedade do cargo.
Segundo dados apresentados no julgamento, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nos últimos 20 anos por infrações graves, como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento a integrantes de facções criminosas.
Foto: Antonio Augusto/STF
Recurso contra a decisão
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