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GOVERNO ENCAMINHA TEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA; VEJA CINCO PONTOS DE DESTAQUE  

João Paulo - 25/04/2024 13:00

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. A nova proposta estabelece regras mais específicas para essa nova metodologia de cobrança de impostos no país. No texto promulgado em 2023, já havia pontos importantes como:

  • o fim da cumulatividade de tributos (imposto sobre imposto);
  • a cobrança dos impostos no destino final do bem ou serviço;
  • a simplificação dos impostos (dos cinco atuais para apenas dois, um federal e um estadual);
  • e o fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado “por dentro”).

O novo projeto avança em cinco tópicos principais:

  • o patamar de cobrança dos novos impostos;
  • a tributação da cesta básica;
  • o ‘cashback’ para famílias mais pobres;
  • o ‘imposto do pecado’;
  • a tributação sobre saúde e educação.

Novos Impostos: o texto não crava a alíquota exata para os dois impostos que, no futuro, vão concentrar cinco impostos existentes hoje: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A fase de transição da reforma tributária prevê um “período de testes” para calibrar o valor. A ideia é manter a carga tributária atual: nem aumentar, nem reduzir a cobrança. Desde o ano passado, estimativas apontam que o IBS e a CBS, somados, devem chegar a 27% do valor do bem ou serviço – um dos percentuais mais altos do mundo.

Cesta Básica: A reforma tributária vai manter o espírito de isentar os impostos sobre os itens da cesta básica – alimentos e produtos de higiene pessoal consumidos por todos os brasileiros, e que têm maior impacto no orçamento das famílias de baixa renda. A regulamentação, no entanto, prevê uma lista menor de produtos na cesta básica em relação às regras atuais. Atualmente há 745 alimentos diferentes beneficiados pela isenção de impostos, segundo relatório do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) de 2021. No novo formato, segundo o governo, a lista privilegia os alimentos efetivamente consumidos pela população de baixa renda. A proposta exclui textualmente alimentos como foie gras (fígado de ganso, uma iguaria de alto custo), lagostas, lagostim e bacalhau.

Cashback: A proposta enviada ao Congresso prevê um mecanismo de “cashback” – ou seja, que os impostos cobrados no consumo sejam “devolvidos” às famílias. No texto, a equipe econômica recomenda que isso seja feito para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706, no valor atual).

Os percentuais seriam os seguintes:

  • gás de cozinha: devolução de 100% da CBS (federal) e 20% do IBS (estadual/municipal);
  • luz, água e esgoto: devolução de 50% da CBS e 20% do IBS;
  • outros produtos: devolução de 20% da CBS e do IBS.

O texto não deixa claro como será a operação desse “cashback” – se o valor será creditado no cartão do Bolsa Família ou do Cadastro Único (CadÚnico), por exemplo.

Imposto do pecado: Além da alíquota geral, que deve ficar entre 26% e 27% na soma de CBS e IBS, o governo propõe que alguns produtos específicos tenham tributação ainda maior. É o chamado “imposto do pecado”, usado para desestimular o consumo de bens que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. A lista incluída pelo governo na regulamentação da reforma tributária prevê imposto mais alto para:

  • cigarros,
  • bebidas alcoólicas,
  • bebidas açucaradas,
  • veículos poluentes
  • extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.

Gastos com saúde e educação serão tributados: A proposta costurada entre o governo federal e os estados prevê que serviços privados de saúde e educação tenham um desconto de 60% nos impostos pagos. A regra também valerá para uma lista de 850 medicamentos. Outros 383 remédios e insumos serão 100% isentos. Se essa regra for aprovada, quem contratar serviços privados de saúde e educação vai pagar apenas 40% da chamada alíquota geral (aquela que pode chegar a 27%, segundo estimativas). Com isso, o governo busca evitar que haja aumento nos preços de hospitais, clínicas de saúde, laboratórios, escolas e universidades particulares, por exemplo. (G1)

 

Arthur Lira recebe o projeto de regulamentação da reforma tributária entregue por Fernando Haddad. (Marina Ramos/Agência Câmara)

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