CONGRESSO DERRUBA VETOS DE LULA E LIBERA REPASSES A MUNICÍPIOS EM ANO ELEITORAL

Entre os pontos retomados pelos parlamentares está a autorização para que o poder público realize doações de bens, valores e benefícios nos três meses que antecedem as eleições municipais. A legislação eleitoral normalmente restringe esse tipo de prática para evitar uso da máquina pública em favor de candidaturas.

O governo federal argumentava que a medida seria inconstitucional por tratar de tema fora das atribuições da LDO e por criar exceções à legislação eleitoral por meio de uma norma temporária. Mesmo assim, deputados e senadores decidiram restabelecer o trecho durante a sessão conjunta do Congresso.

Outro veto derrubado permite que municípios com até 65 mil habitantes recebam recursos federais mesmo sem comprovação de regularidade fiscal. A expectativa é que mais de 3 mil cidades sejam beneficiadas pela mudança, principalmente para continuidade de obras e serviços públicos.

Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a derrubada dos vetos e afirmou que milhares de municípios aguardavam a decisão para garantir recursos destinados a obras de infraestrutura, educação e saúde.

Os parlamentares também retomaram dispositivos relacionados às malhas rodoviária e hidroviária. As mudanças autorizam investimentos federais em estradas estaduais, municipais e hidrovias ligadas ao transporte e ao escoamento da produção, mesmo em áreas que originalmente não seriam de competência direta da União.

O Palácio do Planalto havia recomendado a manutenção dos vetos sob o argumento de que as medidas ampliariam excessivamente exceções nas regras de repasse de recursos públicos e poderiam comprometer o controle fiscal da União.

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