A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para analisar um projeto de lei que atualiza os limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e do Simples Nacional. A proposta já teve regime de urgência aprovado e agora será debatida em colegiado.
O texto prevê a elevação do teto do MEI para até R$ 144,9 mil por ano, acima do limite atual de R$ 81 mil. Já as microempresas poderiam faturar até R$ 869,4 mil anuais, enquanto empresas de pequeno porte teriam limite ampliado para R$ 8,69 milhões.
A proposta também prevê a atualização anual dos valores pelo IPCA, evitando defasagem dos limites ao longo do tempo.
Outra mudança em discussão é a ampliação do número de funcionários permitidos para o MEI, que poderia contratar até dois trabalhadores, respeitando salário mínimo ou piso da categoria.
A medida busca adequar as regras à realidade econômica atual e ampliar a formalização de pequenos negócios no país.
Foto: Marina Ramos/Camara dos Deputados
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