Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador nesta segunda-feira (6) propõe proibir a exigência de cadastro de veículos e dados pessoais para acesso a estacionamentos de shoppings e estabelecimentos similares na capital baiana.
De autoria do vereador Daniel Alves, a proposta estabelece que o acesso deve ser garantido sem condicionamento ao fornecimento de informações pessoais, como nome, documentos, telefone, endereço ou placa do veículo vinculada à identificação do usuário.
O texto permite o uso de tecnologias de controle, desde que não haja associação com dados pessoais. “A simples leitura automatizada de placas sem vinculação a dados pessoais não configura infração”, esclarece o projeto.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão receber advertência, multa administrativa — em dobro em caso de reincidência — e outras sanções previstas na legislação consumerista. Além disso, os locais deverão informar em local visível que não é necessário fornecer cadastro para acessar o estacionamento.
Segundo o autor, a medida busca proteger a privacidade dos consumidores e evitar práticas consideradas abusivas, garantindo o direito de livre acesso aos serviços e reforçando a transparência nas relações de consumo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
O projeto foi apresentado em 31 de março e agora segue para análise e votação pelos vereadores de Salvador.
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